Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07

Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade

Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam da concessão inicial

Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)

Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 63.º, a extensão à Gronelândia da Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Nova Deli em 8 de julho de 2016

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017