Portaria de 12 de Maio, mandando submeter à arbitragem as reclamações apresentadas pelos proprietários dum terreno atravessado pela linha férrea de Tavira a Cacela
Portaria de 12 de Maio, regulando a apresentação, por parte dos réus cumprindo sentença no ultramar, dos pedidos de indulto où comutação de penas, a conceder por ocasião do terceiro aníversário da implantação da República
Decreto de 10 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13695, em que era recorrente um terceiro oficial do quadro aduaneiro de Cabo Verde
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