Decreto n.º 7526, revogando a doutrina consignada nos regulamentos das secretarias dalguns Governos Civis que dá a faculdade de o governador civil delegar a sua assinatura e as suas funções no respectivo secretário geral
Portaria n.º 2764, autorizando a Companhia de Seguros A Fénix Portuguesa, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros
Portaria n.º 2765, determinando que o director de serviços da 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública proceda à inspecção da escrita do Comissariado Geral dos Abastecimentos
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição