Diário do Govêrno n.º 111/1935, Série I de 1935-05-16

Resolução do Conselho de Ministros no sentido de serem desligados do serviço diversos funcionários, civis e militares, e de se rever a lista dos comissários do Govêrno junto das emprêsas concessionárias, bem como a dos representantes do Estado na administração de outras

Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, a que ficam subordinados os serviços de polícia de segurança do continente e dos distritos da Horta e os de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Luiz Braille, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de S. José (Conquinha), Tôrres Vedras

Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a despesas do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas pelo Ministério aos postos diplomáticos e consulares

Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1933

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de duas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Fixa várias taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem

Regula o provimento de diferentes cargos vagos de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro técnico dos serviços dos correios e telégrafos das colónias

Autoriza a concessão de fardamentos a vário pessoal menor em serviço no Hospital Escolar de Lisboa

Determina que a sede do Grémio dos Vinicultores do concelho de S. João da Pesqueira, da Federação dos Vinicultores do Douro, seja instalada na freguesia de Casais do Douro, do mesmo concelho