Diário do Govêrno n.º 111/1944, Série I de 1944-05-25

Rectificações ao decreto-lei n.º 33548, que regula o direito à assistência judiciária

Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de géneros e artigos seja dispensado o concurso, particular ou público, sempre que, e em conseqüência de determinação do Govêrno, seja só uma a entidade distribuïdora das mercadorias a adquirir - Dispensa igualmente o contrato escrito nas aquisições quando, em relação a produtos da mesma qualidade, esteja também fixado o respectivo preço de venda pela entidade a quem tenha sido cometida essa competência

Cria a missão zoológica da colónia da Guiné

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério