Diário do Governo n.º 111/1946, Série I de 1946-05-22

Promulga as bases a que deve obedecer o fomento apícola

Regula o pagamento e a remição de foros

Determina que a Câmara Municipal de Sintra promova o resgate da actual concessão do abastecimento de água daquela vila e o melhoramento e ampliação do respectivo sistema distribuidor, e bem assim a realização das obras de abastecimento de água dos principais núcleos populacionais do concelho - Autoriza a referida Câmara a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo a fim de fazer face às despesas que terá de realizar com o referido resgate

Revoga a portaria n.º 10129, que suspende a concessão de licenças para o transporte de passageiros em automóveis pesados, em regime de aluguer, em percurso até 100 quilómetros, salvo quando tais transportes se efectuem em veículos com motor a gás pobre

Abre um crédito para pagamento de material radioeléctrico destinado aos serviços dos correios, telégrafos e telefones da colónia de S. Tomé e Príncipe

Reforça a verba inscrita na alínea e) do artigo 2.º do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189

Autoriza a criação na colónia de Moçambique de um organismo corporativo denominado Sindicato Nacional dos Empregados Bancários da colónia de Moçambique e aprova os respectivos estatutos

Autoriza o Governo a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina escolar em S. Martinho de Gondomar, concelho de Guimarães, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Maria das Dores Fernandes Formigal