Diário do Governo n.º 111/1970, Série I de 1970-05-12

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às transgressões cometidas com violação dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro

Dá nova redacção aos artigos 29.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos n.os 40423 e 48479 (Escola Central de Sargentos)

Actualiza o processamento e entrega nos cofres do Estado e das entidades a favor das quais as receitas são cobradas, nos termos legais, pelas capitanias e delegações marítimas do continente e das ilhas adjacentes - Revoga a Portaria n.º 9004

Torna pública a lista actualizada de governos contratantes que denunciaram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948, com a indicação das datas da entrada em vigor das respectivas denúncias

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Insere disposições necessárias a unificar e dar melhores condições de ingresso aos candidatos aos diversos lugares dos quadros do pessoal dos organismos de coordenação económica do ultramar, designadamente dos Institutos do Café de Angola e do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar