Diário do Governo n.º 111/1973, Série I de 1973-05-11

De ter sido rectificada a Portaria n.º 267/73, de 12 de Abril, que aprovou os quadros do pessoal auxiliar em serviço nos consulados, a partir de 1 de Janeiro de 1973

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

Adita o § único ao artigo 842.º do Código Administrativo

Prorroga por mais dois anos a moratória a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48845, para pagamento de determinados empréstimos facultados à província da Guiné

Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis, destinados à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70

Torna público ter sido aprovada uma Recomendação relativa à fiscalização internacional das normas de conservação de espécies nas pescarias na área da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico

Cria cursos de ensino básico de Português em Bad Kreuznack, Frankfurt, República Federal da Alemanha

Define alguns aspectos resultantes da transferência, para o Fundo de Fomento da Habitação, do património do Fundo das Casas Económicas

Torna público terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único do Ministério do Ultramar

Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar