Diário do Governo n.º 111/1975, Série I de 1975-05-14

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, relativo à Comissão de Direito Marítimo Internacional

Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos

Altera a redacção do n.º 24 do RUFA (Regulamento de Uniformes da Força Aérea)

Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972