Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico
Determina o pagamento pelo Fundo de Abastecimento aos importadores, revendedores e organizações da lavoura de compensações pela baixa de preços dos adubos de 30%
Fixa o regime de preços contratados previsto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a que ficam sujeitos o tartarato de cálcio, sarros e borras de vinho e ácido tartárico
Esclarece dúvidas suscitadas pela interpretação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 480/77, de 15 de Novembro, que determina que o Hospital de Sant'Ana na Parede, e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado, pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar dos organismos e serviços dependentes do Ministério
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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