Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14

Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro

Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2%

Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 0,5%

Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2,125%

Aprova as tabelas de equivalência a que se refere o Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, sobre pessoal militar e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estabeleceu diversas regras sobre os aumentos salariais decorrentes de contratação colectiva durante o ano de 1983

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira na parte referente ao pessoal de enfermagem

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

Visa permitir o abono de diferença de vencimentos devido a funcionários do MIEE

Torna público ter entrado em vigor o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autorizações de Residência e de Trabalho

Autonomiza os cartórios notariais de Viseu, que se encontram a funcionar em regime de secretaria, e fixa os respectivos quadros