Aprova os modelos de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de comunicação de nome comercial
Regulamenta o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/89, de 28 de Abril (novo regime de acesso ao ensino superior)
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação