Diário da República n.º 111/1989, Série I de 1989-05-15

Determina a inexigibilidade das dívidas dos armadores de pesca artesanal por quotizações devidas ao ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa

Altera o quadro de pessoal da Biblioteca da Ajuda

Fixa os mecanismos de designação de alguns representantes nos conselhos consultivos regionais do Instituto da Juventude

Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja (altera o Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto)

Plano parcial de salvaguarda e protecção da área envolvente ao nó sul da ponte da Arrábida sobre o Douro

Aprova os modelos de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de comunicação de nome comercial

Regulamenta o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/89, de 28 de Abril (novo regime de acesso ao ensino superior)