Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa

Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gestão das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA)

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena

Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1997

Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica)

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Lumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o direito de audição das Regiões Autónomas