Diário da República n.º 111/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-05-14

Prorroga os efeitos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras)