Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Filipe Mendes Morais Cabral para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive

Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos

Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão

Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 13 de Outubro de 1998

Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)

Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos