Diário da República n.º 111/2003, Série I-B de 2003-05-14

Define as orientações estratégicas relativas à privatização da Enatur, Empresa Nacional de Turismo, S. A.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97, de 11 de Setembro, que aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada por FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A.

Requisita oficiosamente o equipamento desportivo denominado «Campo de Futebol de Chã das Padeiras», sito no campo Emílio Infante da Câmara, em Santarém

Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo

Estabelece as regras de candidatura e aprovação do programa relativo às acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e às acções de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cumieira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Cumieira, município de Penela, e na freguesia da Lagarteira, município de Ansião