Diário da República n.º 111/2006, Série I-A de 2006-06-08

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 13/X

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3

Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais

Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça