Diário do Govêrno n.º 112/1912, Série I de 1912-05-14

Isentando do imposto de consumo a carne esterilizada

Autorizando o Govêrno a suprir o deficit com que se salda o primeiro orçamento suplementar para a gerência do Hospital de S. José em 1911-1913

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Baião a contrair um empréstimo para as obras de reconstrução dos paços do concelho

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Aljustrel a aplicar parte do seu fundo de viação a despesas urgentes de conveniência pública

Declarando urgentes várias expropriações no concelho de Fafe para alargamento de vias públicas

Declarando urgentes várias expropriações no concelho de Póvoa de Varzim para alargamento de vias públicas

Louvando o cidadão português Caetano Marcelino, residente no Estado da California, por serviço relevante prestado à instrução popular

Louvando uma comissão de cidadãos organizada na freguesia de Junceira, por serviços relevantes prestados à instrução popular

Portaria de 13 de Maio, nomeando uma comissão de inquérito e fiscalização dos donativos escolares

Decreto de 11 de Maio, proìbindo o pároco da freguesia de Argoncilhe de residir durante um ano dentro dos limites do respectivo distrito

Decreto de 11 de Maio, proìbindo um presbítero do concelho da Feira de residir durante seis meses dentro dos limites dêste concelho

Lei de 11 de Maio, isentando os administradores de concelho, nomeados posteriormente a 5 de Outubro de 1910, do pagamento de direitos de mercê, emolumentos e sêlo, pelo seu provimento

Decreto de 13 de Maio, aprovando o regulamento dos serviços de avaliação da propriedade rústica e urbana, apenso ao mesmo decreto

Decreto de 4 de Maio, resolvendo o recurso n.º 13811, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 4 de Maio, resolvendo o recurso n.º 13882, sôbre matéria de contribuìções

Portaria de 11 de Maio, aumentando a lotação da canhoneira Chaimite

Mandando proceder à construção de lanço de estrada no distrito de Coimbra

Mandando proceder à construção de lanço de estrada no distrito de Portalegre

Mandando realizar em várias épocas e localidades exposições pecuárias regionais com prémios para determinadas espécies

Alvará de 11 de Maio, concedendo a propriedade duma mina de ferro, situada no concelho de Odemira