Determina que não tenha aplicação, até que sejam revistos os quadros dos oficiais, a disposição do artigo 2.º do Decreto n.º 9674, na parte respeitante aos tenentes-coronéis da arma de infantaria
Cria para funcionar permanentemente no Ministério uma comissão encarregada do estudo dos problemas e questões que interessem à vida de relações entre Portugal e os países da América do Sul, nomeadamente o Brasil
Determina que sejam entregues à Direcção Geral do Ensino e Fomento (Estação Agrária Nacional) as máquinas e ferramentas de oficina adquiridas pelo Comissariado Geral dos Abastecimentos e cedidas ao Ministério da Marinha pelo artigo 1.º do Decreto n.º 11594
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Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
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