Diário do Govêrno n.º 112/1930, Série I de 1930-05-16

(sem sumário)

Manda proceder no ano de 1930 ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes

Altera a redacção dos decretos n.º 16731, que modifica o regime tributário, e 16733, que reforma o Contencioso das Contribuïções e Impostos

Rectificações ao decreto n.º 18310, que reorganiza as Faculdades de Medicina

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos dos membros do tribunal arbitral nomeado para resolver as dúvidas suscitadas entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses sôbre algumas disposições do contrato de 11 de Março de 1927