Diário do Govêrno n.º 112/1936, Série I de 1936-05-14

Fixa o número máximo de páginas dos jornais diários, regula a fundação de quaisquer publicações sujeitas ao regime de censura bem como a publicação dos anúncios dos serviços públicos e das emprêsas concessionárias e proíbe a entrada em Portugal, a distribuïção e venda de jornais, revistas e quaisquer outras publicações estrangeiras que contenham matéria cuja divulgação não seria permitida em publicações portuguesas

Permite, dentro do prazo fixado no § único do artigo 33.º do decreto n.º 25502, aos inquilinos de prédios urbanos, com arrendamentos anteriores a 31 de Dezembro de 1925, e desde que os senhorios ainda não tenham reclamado à Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a avaliação do prédio ou parte do prédio que ocupem, quando julguem excessiva a diferença do rendimento colectável a que se refere o artigo 44.º do mesmo decreto

Actualiza o regulamento de segurança dos ascensores e monta-cargas eléctricos, constituído pelo decreto n.º 9940

Altera as disposições da legislação vigente sôbre a natureza da caução a prestar pelos executados ou por terceiros no caso de embargos opostos a execuções movidas pelas colónias

Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Angola e Macau a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares

Ordena a publicação nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter execução, o regulamento de pontes metálicas aprovado pelo decreto n.º 16781, com as rectificações de 10 de Setembro de 1929, as alterações dos decretos n.os 19998 e 22952 e rectificações de 26 de Setembro de 1933