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Diário do Govêrno n.º 112/1941, Série I de 1941-05-16
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Diário do Govêrno n.º 112/1941, Série I de 1941-05-16
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Decreto-Lei n.º 31269
Isenta as emprêsas concessionárias de caminhos de ferro do imposto directo municipal denominado «licença de estabelecimento comercial ou industrial»
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 31270
Abre um crédito destinado à participação do Estado no aumento do capital da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Portaria n.º 9795
Aumenta no n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do orçamento do Comissariado do Desemprego a categoria de um inspector técnico
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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