Cria o Fundo de Apetrechamento da Indústria, tornando-se extensivo às verbas que anualmente lhe forem destinadas o benefício de isenção e redução de taxas do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra, na conformidade do artigo 10.º do decreto n.º 32681
Unifica e desenvolve os serviços policiais da colónia de Moçambique, em conseqüência da reintegração do território de Manica e Sofala na administração directa do Estado e também do notável aumento dos seus centros urbanos
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos