Diário do Governo n.º 112/1946, Série I de 1946-05-23

Revoga a portaria n.º 10459, que suspende a concessão de licenças para transportes «quase públicos», e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 1212.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Abre um crédito para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole

Mantém em vigor para o corrente ano o decreto-lei n.º 34730, que estabelece as condições em que devem realizar-se os exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina escolar em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Narciso Ferreira

Sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de couros e peles de bovinos em cabelo ou curtidos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários até 31 de Julho do corrente ano por cada quilograma de tecidos e artefactos de lã para fins industriais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério