Diário do Governo n.º 112/1951, Série I de 1951-06-05

Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do notariado no concelho de Monforte

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de um emissor e respectivo dispositivo de comutação e das balizas radioeléctricas de contrôle automático para complemento da instalação do radiofarol do Esteiro

Insere disposições legislativas aplicáveis às colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique - Revoga o artigo 2.º do Decreto n.º 37523 (preço do algodão caroço de produção colonial)