Diário do Governo n.º 112/1965, Série I de 1965-05-20

Designa a verba que o conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores fica autorizado a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Vénus, que ficará pertencendo à classe Júpiter

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção à alínea f) e ao § 1.º do artigo 143.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar