Diário do Governo n.º 112/1971, Série I de 1971-05-13

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidroeléctrico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 28.º do Decreto n.º 47739, que aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Determina que para a campanha algodoeira de 1970-1971 seja reduzido de trinta para quinze dias o prazo referido no artigo 10.º do referido diploma, devendo as propostas referidas no mesmo artigo ser abertas no 16.º dia, na sede do Instituto do Algodão

Estabelece o novo regime para a comercialização do algodão nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Revoga o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40405 e os artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 45179

Procede a uma adaptação gradual dos sistemas de classificação e comercialização dos algodões ultramarinos aos praticados no mercado internacional para ramas exóticas equiparáveis

Determina que seja autorizada a exportação de refugos de cortiça em bruto, quaisquer que sejam os países de destino

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos