Diário do Governo n.º 112/1972, Série I de 1972-05-12

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/72, que introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)

Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a propósito do pessoal passado à disponibilidade

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

Estabelece os limites e as condições para a importação de veículos automóveis ligeiros e pesados, montados, desmontados e incompletos - Revoga, sem prejuízo do disposto do n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 44104, o qual se aplicará, no entanto, aos veículos montados em Portugal até 31 de Dezembro de 1972, mas despachados depois de 1 de Janeiro de 1973

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com os Filhos, de 24 de Outubro de 1956

Reforça várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de S. Tomé e Príncipe

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21659, 23297 e 24456