Diário do Governo n.º 112/1975, Série I de 1975-05-15

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 30000 contos à Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.

Estabelece providências respeitantes à empresa União de Transportadores para a Importação e Comércio (UTIC)

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a sucursal da Manutenção Militar, em Évora

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério