Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
Emitente:
Página 1 de 1
×
Conselho da Revolução
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Comércio Interno
Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral