Diário da República n.º 112/1976, Série I de 1976-05-13

Regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Deficientes das forças armadas

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações)

Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto

Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)