Diário da República n.º 112/1979, Série I de 1979-05-16

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Torna público os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 2, adoptada na 4.ª Reunião Simultânea em 15 de Fevereiro de 1979