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Diário da República n.º 112/1984, Série II de 1984-05-15
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3 de 3 resultados
Despacho n.º 20/84
Emitente:
Ministério da Justiça
Acórdão n.º 18/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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