Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14

Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

Torna extensivo aos mestres dos institutos superiores de engenharia o regime do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação a carreira de ajudante de creche e jardim-de-infância, estabelecendo regras relativas à transição de fiéis para a categoria de motorista e de inspectores-orientadores para a carreira técnica de inspecção ou técnica superior e técnica

Estabelece normas relativas ao acesso à carreira de investigador

Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais na Universidade Lusíada

Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto

Fixação da lotação de segurança das embarcações

Altera o regime de exploração de transportes aéreos não regulares (Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro)

Adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária

Restringe ao território do País a realização de provas desportivas que atribuam títulos nacionais ou impliquem qualificação equivalente

Dá nova redacção ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, que estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas