Diário da República n.º 112/1990, Série I de 1990-05-16

Altera o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais

Declara a situação de calamidade pública, em diversas freguesias do Algarve, afectadas pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989

Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço. Revoga o Decreto n.º 78/77, de 28 de Maio

Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Local e Regional para 1990

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde. Revoga a Portaria n.º 224/90, de 26 de Março

Cria o Fundo Regional dos Transportes (FRT) em substituição do Fundo Regional dos Transportes Terrestres e cria a sua orgânica

Adita um n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho, que cria o Conselho Regional de Concertação Social na Região Autónoma dos Açores

Fixa os limites máximos de velocidade para os veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores