Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14

Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais

Altera o Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho (aprova o regime jurídico de produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool)

Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro

Torna público ter a Grécia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças

Torna público ter a Antígua e Barbuda, o Paquistão, o Paraguai, as ilhas Samoa, o Kiribati, a Roménia, as ilhas Seychelles e o Sudão aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter o Egipto, a Argentina e a Áustria ratificado, o Bahrain e a Eslovénia aceitado e o Paquistão, o Paraguai, a República da Coreia, a Roménia e as ilhas Seychelles aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação entre Portugal e o Quebeque

Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1993

Regula a remuneração dos docentes que recebem pensão provisória de aposentação