Diário da República n.º 112/1994, Série I-A de 1994-05-14

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Prestação de Apoio ao Centro de Formação Profissional Agrária - CENFOPA

Torna público ter o Reino Unido apresentado no Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Janeiro de 1994, uma declaração relativa à Convenção Cultural Europeia, aberta para assinatura em Paris em 19 de Dezembro de 1954 e já ratificada por vários Estados

Aprova a Lei Orgânica a Direcção-Geral da Aviação Civil e altera o Estatuto da ANA, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 246/79, de 25 de Julho

Regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro)

Autoriza a instalação de grandes áreas de superfícies comerciais na Região Autónoma dos Açores

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto