Diário da República n.º 112/1996, Série I-B de 1996-05-14

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira

Fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Bernardo - Setúbal, no município de Setúbal