Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento
Delimita os encargos com as prestações diferidas dos beneficiários da ex-Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que se encontram na situação de activos ou de interrompidos abrangidos pelo contrato colectivo de trabalho para o sector bancário
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Justiça
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território