Diário da República n.º 112/1998, Série I-A de 1998-05-15

Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento

Revoga o adicional de 1% sobre toda a publicidade paga nos jornais diários, criado pelo Decreto n.º 32633, de 20 de Janeiro de 1943

Delimita os encargos com as prestações diferidas dos beneficiários da ex-Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que se encontram na situação de activos ou de interrompidos abrangidos pelo contrato colectivo de trabalho para o sector bancário