Diário da República n.º 112/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-05-15

Adequa o regime de apoio especial a conceder aos proprietários ou arrendatários de habitações situadas na Região Autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro, total ou parcialmente destruídas ou em risco de derrocada em resultado dos fenómenos climatéricos anormais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997