Diário da República n.º 112/2003, Série I-B de 2003-05-15

Aprova o Regulamento de Exames de Aptidão Médica e de Aptidão Física a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alenquer, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Carrazeda de Ansiães, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sobral de Monte Agraço, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Trofa, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vimioso, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Tabuaço, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Introduz aditamentos à Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro (estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas)

Determina a atribuição de comparticipações financeiras a serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, destinadas a estudos ou acções que visem aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros