Diário do Govêrno n.º 113/1911, Série I de 1911-05-16

Concedendo provimento no recurso n.º 13489, em que era recorrente a Camara Municipal de Penamacor

Denegando provimento no recurso n.º 13604, em que era recorrente a direcção do Instituto de Nossa Senhora da Graça, de S. João do Campo

Decreto com força de lei de 15 de maio, autorizando o Ministerio da Guerra a conceder provisoriamente parte do terrapleno do baluarte das Cabanas, na praça de Peniche, para estabelecimento de um barracão e de uma ponte-caes

Decreto com força de lei de 12 de maio, criando na comarca de Macau um officio privativo de tabellião de notas

Decreto com força de lei de 4 de maio, determinando que um conductor de obras publicas vá prestar serviço junto á Inspecção dos Serviços Florestaes