Diário do Govêrno n.º 113/1915, Série I de 1915-06-15

Decreto n.º 1644, fixando o mínimo de dezóito anos de idade para os candidatos a praticantes de enfermeiros, quando a tenham completado como internos em qualquer estabelecimento de assistência ou de educação e ensino a cargo do Estado

Decreto n.º 1645, autorizando as sociedades anónimas a criar e emitir acções privilegiadas

Decreto n.º 1646, estabelecendo o prazo em que devem reassumir as suas funções os magistrados e mais funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos que tenham terminado o exercício de qualquer comissão para que hajam sido nomeados

Decreto n.º 1647, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Sarzedas

Decreto n.º 1648, cedendo à Câmara Municipal de Loures, a título de arrendamento, a capela de S. Pedro, situada no lugar de Caneças

Decreto n.º 1649, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15276, em que era recorrente António de Abreu Leite Veloso

Decreto n.º 1650, mandando suspender a cobrança do imposto de $02 sôbre a tonelagem das embarcações que tocam no pôrto de Vila Nova de Portimão

Decreto n.º 1651, elevando a 20$00 a sobretaxa aos direitos de exportação de 10$00 por 100 quilogramas estabelecida pelo decreto n.º 1459 para a lã suja

Decreto n.º 1652, aprovando o regulamento para a execução do decreto n.º 1121, sôbre construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis

Decreto n.º 1653, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15310, em que era recorrente a emprêsa exploradora das minas e indústrias do Cabo Mondego

Decreto n.º 1654, aprovando os estatutos da The Malatane Coconut Plantations Syndicate, Limited, constituída em Londres, para exploração industrial e comercial nas colónias portuguesas.
Estatutos a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 1655, modificando o artigo 100.º do regulamento da guarda civil da Beira, de 30 de Novembro de 1905

Decreto n.º 1656, abrindo um crédito extraordinário de 400000$00 para despesas a fazer por conta da colónia de Angola, motivadas pelo seu estado anormal

Decreto n.º 1657, organizando o Conselho Superior de Belas Artes, e regulando o seu funcionamento

Decreto n.º 1658, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13838, em que era recorrente Alfredo Augusto Schiappa Monteiro de Carvalho

Decreto n.º 1659, determinando que o arquivo existente no antigo Convento da Estrêla fique constituindo um anexo do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, sob a designação de «Arquivo dos Feitos Findos»