Decreto n.º 1644, fixando o mínimo de dezóito anos de idade para os candidatos a praticantes de enfermeiros, quando a tenham completado como internos em qualquer estabelecimento de assistência ou de educação e ensino a cargo do Estado
Decreto n.º 1646, estabelecendo o prazo em que devem reassumir as suas funções os magistrados e mais funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos que tenham terminado o exercício de qualquer comissão para que hajam sido nomeados
Decreto n.º 1649, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15276, em que era recorrente António de Abreu Leite Veloso
Decreto n.º 1651, elevando a 20$00 a sobretaxa aos direitos de exportação de 10$00 por 100 quilogramas estabelecida pelo decreto n.º 1459 para a lã suja
Decreto n.º 1652, aprovando o regulamento para a execução do decreto n.º 1121, sôbre construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis
Decreto n.º 1653, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15310, em que era recorrente a emprêsa exploradora das minas e indústrias do Cabo Mondego
Decreto n.º 1654, aprovando os estatutos da The Malatane Coconut Plantations Syndicate, Limited, constituída em Londres, para exploração industrial e comercial nas colónias portuguesas. Estatutos a que se refere o supracitado decreto
Decreto n.º 1656, abrindo um crédito extraordinário de 400000$00 para despesas a fazer por conta da colónia de Angola, motivadas pelo seu estado anormal
Decreto n.º 1658, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13838, em que era recorrente Alfredo Augusto Schiappa Monteiro de Carvalho
Decreto n.º 1659, determinando que o arquivo existente no antigo Convento da Estrêla fique constituindo um anexo do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, sob a designação de «Arquivo dos Feitos Findos»
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