Nova publicação, rectificada, da lei n.º 559, que criou uma secção mais da 3.ª companhia do batalhão n º 3 da guarda nacional republicana, com sede na vila de Montemor-o-Novo
Lei n.º 564, concedendo a um capitão de infantaria, em consideração pelos serviços prestados na ocupação da província da Guiné, dispensa das condições exigidas para a promoção ao pôsto de major