Decreto n.º 5872, aprovando o regulamento dos serviços dos juízes auxiliares de investigação criminal junto dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e Pôrto
Decreto n.º 5874, mandando punir os funcionários consulares que reincidam em legalizar documentos sem a indispensável aposição do respectivo sêlo consular
Rectificação ao decreto n.º 5787-5 Z (Aumento do quadro do pessoal do Manicómio Bombarda), publicado no 27.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Portaria n.º 1837, concedendo vários subsídios pela verba destinada ao pagamento de despesas de pessoal, material e outras, relativas à crise de trabalho