Diário do Govêrno n.º 113/1921, Série I de 1921-06-03

Rectificação ao decreto n.º 7529, que dissolveu as Câmaras Legislativas, publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 111, de 1 de Junho de 1921

Portaria n.º 2767, declarando que a expedição de alvarás de licença para agências de passagens e passaportes é da exclusiva competência do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2768, aclarando que, nos termos do disposto no decreto n.º 7370, de 28 de Fevereiro de 1921, é obrigatória a apresentação a todas as pessoas que embarquem do recibo das despesas feitas pelos agentes de emigração

Aviso tornando público que a Bulgária aderiu à Convenção Internacional de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial

Decreto n.º 7532, transferindo da dotação das Bôlsas de Estudo a quantia de 2000$00 para refôrço das verbas destinadas a material e diversas despesas da Escola de Cerâmica de Fernando Caldeira, de Aveiro, e da Escola Comercial de Coimbra

Portaria n.º 2769, autorizando a Lis, Liga Internacional de Seguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

Portaria n.º 2770, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário da Portela, freguesia de Tamel (S. Fins), concelho de Barcelos, a levantar dos seus fundos a quantia de 300$00 para melhoramentos na capela da mesma confraria

Portaria n.º 2771, autorizando a Confraria de Nossa Senhora da Vitória, do Pôrto, a aceitar um legado

Portaria n.º 2772, autorizando a Arqui-Confraria do Sagrado Coração de Maria, da freguesia de Vila Cais, concelho de Amarante, a aceitar um legado

Portaria n.º 2773, autorizando o Asilo de Vilar, do Pôrto, a aceitar um legado