Diário do Govêrno n.º 113/1929, Série I de 1929-05-21

Aprova os quadros e vencimentos do pessoal da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada

Designa o ofício considerado suprimido no juízo de direito da comarca de Chaves

Designa o ofício considerado suprimido no juízo de direito da comarca de Mirandela

Aprova o regulamento para o serviço de práticos da esquadrilha

Torna público terem diversos países ratificado e dado a sua adesão a várias Convenções

Torna público terem diversos países ratificado e dado a sua adesão a várias Convenções

Torna público terem diversos países ratificado e dado a sua adesão a várias Convenções

Torna público terem diversos países ratificado e dado a sua adesão a várias Convenções

Torna público terem diversos países ratificado e dado a sua adesão a várias Convenções

Manda que seja entregue à Câmara Municipal de Estremoz a importância de 40000$00 para satisfação das despesas realizadas com a reparação de estradas e outros trabalhos de viação no respectivo concelho

Regula a aferição de quaisquer balanças automáticas ou bombas automedidoras

Autoriza o Ministério da Instrução Pública a adquirir para a instalação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa o prédio Quinta da Praia, situado na Praça D. Vasco da Gama

Dá ao Instituto Central de Higiene o nome do Dr. Ricardo Jorge

Determina que o Instituto de Oftalmologia passe a denominar-se Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Promulga várias disposições sôbre o funcionamento dos cursos das Faculdades de Medicina

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública a quantia de 37909$30, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com os diferentes serviços do Instituto Médico-Pedagogico de António Aurélio da Costa Ferreira, que passou a constituir dependência do segundo dos referidos Ministérios

Reforça com a quantia de 4400$00 a verba descrita no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929