Diário do Govêrno n.º 113/1935, Série I de 1935-05-18

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Comissão de Beneficência da freguesia de Nossa Senhora da Lapa, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade de Braga

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade dos Santos Passos de Castro Daire

Determina que seja aplicada na sua totalidade a verba inscrita no n.º 2) do artigo 47.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério, destinada ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral das Alfândegas

Abre um crédito destinado ao pagamento de percentagens aos tesoureiros da Fazenda Pública pela venda de impressos utilizados na notação das estatísticas

Abre um crédito destinado a remunerações por auxílios requisitados à guarda nacional republicana para serviço das execuções fiscais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros

Torna público ter o Panamá ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Abre um crédito para pagamento de material de dragagem adquirido por conta das reparações alemãs e para liquidação dos débitos dos Caminhos de Ferro do Estado

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a construções e obras novas em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro e para pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos da sua especialidade

Reforça a dotação prevista no orçamento para a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal

Regula a aposentação dos funcionários dos quadros e serviços coloniais

Autoriza o conselho administrativo do Hospital Escolar da Faculdade de Medicina de Lisboa a utilizar no corrente ano económico as dotações totais para máquinas, aparelhos, instrumentos cirúrgicos e utensílios e diversos não especificados

Autoriza a restituïção das receitas das caixas escolares do ensino primário referentes aos anos económicos de 1930-1931 a 1933-1934 em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério