Mantém até à realização de eleições a prorrogação do período de exercício de funções dos actuais vogais dos conselhos de governo de todas as colónias, ordenada pelo Decreto-Lei n.º 37871
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de perito de escrita da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de preparador-chefe do laboratório central de análises dos serviços de saúde da colónia da Guiné e de ecónomo do Hospital Central de Bissau
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística