Autoriza a troca no fundo de garantia e amortização da província de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 16430, de 3750 acções liberadas, preferência B, da companhia Tanganyka Concessions, Ltd, no valor nominal de 1 libra cada, e por outras da mesma companhia
Manda aplicar às colheitas de 1953 o estabelecido no despacho inserto no Diário do Governo n.º 107, de 15 de Maio de 1952, que autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada