Diário do Governo n.º 113/1954, Série I de 1954-05-24

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir um novo número do artigo 178.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Torna aplicáveis às viagens definidas pelo Decreto-Lei n.º 38809, realizadas e a realizar até ao fim do corrente ano, as disposições contidas no mesmo diploma

Insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes